Lei nº 10.421 (2002)

Lei 10421 / 2002

Lei nº 10.421

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/04/2002

VETO

Mensagem de vetoMSG 264, DE 15/04/2002 - D.O.U. DE 16/04/2002, P. 3 - PARTES VETADAS: PARS. 4º E 5º DO ART. 392.

EMENTA

ESTENDE À MÃE ADOTIVA O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALÁRIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, (CLT), EXTENSÃO, LICENÇA A ADOTANTE, GESTANTE, SALÁRIO MATERNIDADE, MÃE, ADOÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIO, SALÁRIO MATERNIDADE, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, GUARDA, ADOÇÃO, CRIANÇA

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO; BENEFICIÁRIOS; BENEFÍCIOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.421 / 2002 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.2002

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