Lei nº 10304 (2001)

Lei 10304 / 2001

Lei nº 10304

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/11/2001

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.235, DE 05/11/2001 - D.O.U. DE 06/11/2001, P. 5, PARTES VETADAS: PAR. 2. DO ART. 3.; ART. 5.

EMENTA

TRANSFERE AO DOMÍNIO DOS ESTADOS DE RORAIMA E DO AMAPÁ TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

ASSUNTO

TRANSFERÊNCIA, TERRAS, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, (RR).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; BENS PÚBLICOS; BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10304 / 2001 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 5 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2001

(Conteúdos ) :