Lei nº 10.177 (2001)

Lei 10177 / 2001

Lei nº 10.177

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/01/2001

VETO

Mensagem de Veto MSG 20 DE 12/01/2001, D.O. ELETRÔNICO DE 15/01/2001, P. 3. VETO PARCIAL: PAR. 1º. DO ART. 1º; PARS. 7. E 8., DO ART. 3.; PAR. 1. DO ART. 4.; ART. 17 DA LEI 7.827, DE 1989 ALTERADO PELO ART. 9º DO PROJETO; ART. 8. DA LEI 9.126, DE 1995, ALTERADO PELO ART. 10 DO PROJETO.

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS OPERACÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7.827, DE 27/09/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

ASSUNTO

CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DÍVIDA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO TRIBUTÁRIO

OBSERVAÇÕES

RETIFICACÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 16/01/2001, P. 1: NO TÍTULO ONDE SE LÊ: ATOS DO PODER EXECUTIVO, LEIA-SE: ATOS DO PODER LEGISLATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.177 / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2001

(Conteúdos ) :

Parte Final