Lei nº 10.176 (2001)

Lei 10176 / 2001

Lei nº 10.176

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/01/2001

VETO

Mensagem de VetoMSG 17 DE 11/01/2001, D.O. ELETRÔNICO DE 12/01/2001, P. 3 - VETO PARCIAL: ART. 10; PAR. 1.B DO ART. 4. DA LEI 8.248, DE 1991 ACRESCIDO PELO ART. 1. DO PROJETO; PAR. 4. DO ART. 11 DA LEI 8.248, DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2. DO PROJETO; PAR. 5. DO ART. 11 DA LEI 8.248, DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2. DO PROJETO.

EMENTA

ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

ASSUNTO

NORMAS, AQUISIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, BENS, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, TECNOLOGIA, BRASIL, BENEFÍCIO, (IPI), DESENVOLVIMENTO, PESQUISA TECNOLÓGICA, (SUDENE), (SUDAM), (SUFRAMA), MATERIAL ELETRÔNICO, SOFTWARE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

OBSERVAÇÕES

ADIN 2.399-3, D.O. DE 19/09/2003, P. 1: DEFERINDO A LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA: NA LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, O ARTIGO 5º, NA PARTE QUE INSERIU O ARTIGO 16-A, NA LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, CABEÇA E INCISOS I AO IV, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, OU SEJA, PARA EXCLUIR DO CAMPO DE INCIDÊNCIA OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, E OS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 5º; O ARTIGO 6º, O ARTIGO 7º, O ARTIGO 8º E O ARTIGO 11 PARA, TAMBÉM SEM REDUÇÃO DE TEXTO, ASSENTAR QUE ESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À ZONA FRANCA DE MANAUS.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.176 / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2001

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