Lei nº 10.165 (2000)

Lei 10165 / 2000

Lei nº 10.165

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/2000

VETO

Mensagem de Veto MSG 2099, DE 27/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 89: PARTES VETADAS: ITENS 21 E 22 DO ANEXO VIII.

EMENTA

ALTERA A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ.

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE. CRITÉRIOS, ORGÃO PÚBLICO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, IMPACTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO. DETERMINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PAGAMENTO, TAXAS, VISTORIA, HIPÓTESE, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRÉDITOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO AMBIENTAL; SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3745 DE 2000.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.165 / 2000 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 e retificado em 9.1.2001

(Conteúdos ) :

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