Lei nº 10048 (2000)

Lei 10048 / 2000

Lei nº 10048

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/11/2000

VETO

Mensagem de Veto MSG Nº 1661 DE 08/11/2000, D. O. ELETRÔNICO DE 09/11/2000: VETO PARCIAL DO ART. 5º PAR. 1º.

EMENTA

DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, GESTANTE, PESSOA FÍSICA, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10048 / 2000 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2000

(Conteúdos ) :

Parte Final