Emenda Constitucional nº 74 (2013)

Emenda Constitucional nº 74 / 2013 - Início

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 134. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3ºAplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal."(NR)

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MAIS

(Conteúdos ) :

Parte Final