Emenda Constitucional nº 63 / 2010 - Parte Final
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ALTERA O PARÁGRAFO 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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Parte Final
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado MICHEL TEMER Presidente |
Senador JOSÉ SARNEY Presidente |
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Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente |
Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente |
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Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente |
Senadora SERYS SLHESSARENKO 2ª Vice-Presidente |
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Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário |
Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário |
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Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário |
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 2º Secretário |
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Deputado ODAIR CUNHA 3º Secretário |
Senador MÃO SANTA 3º Secretário |
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Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário |
Senadora PATRÍCIA SABOYA 4ª Secretária |
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.2010
(Conteúdos ) :