Emenda Constitucional nº 62 / 2009 - Parte Final
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ALTERA O ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
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Parte Final
Brasília, em 9 de dezembro de 2009.
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado MICHEL TEMER Presidente |
Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência |
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Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente |
Senadora SERYS SLHESSARENKO 2º Vice-Presidente |
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Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente |
Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário |
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Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário |
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 2º Secretário |
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Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário |
Senador MÃO SANTA 3º Secretário |
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Deputado ODAIR CUNHA 3º Secretário |
Senador PATRÍCIA SABOYA no exercício da 4ª Secretária |
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Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 10.12.2009
(Conteúdos ) :