Emenda Constitucional nº 59 / 2009 - Parte Final
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ACRESCENTA PAR. 3° AO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E VII DO ART. 208, DE FORMA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE QUATRO A DEZESSETE ANOS E AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES PARA TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4° DO ART. 211 E AO PARÁGRAFO 3° DO ART. 212 E AO CAPUT DO ART. 214, COM A INSERÇÃO NESTE DISPOSITIVO DE INCISO VI.
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Parte Final
Brasília, em 11 de novembro de 2009.
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
Deputado MICHEL TEMER Presidente |
Senador JOSÉ SARNEY Presidente |
Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente |
Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente |
Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente |
Senadora SERYS SLHESSARENKO 2º Vice-Presidente |
Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário |
Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário |
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário |
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 2º Secretário |
Deputado Odair Cunha 3º Secretário |
Senador MÃO SANTA 3º Secretário |
Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário |
Senador CÉSAR BORGES no exercício da 4ª Secretaria |
Este texto não substitui o publicado no DOU 12.11.2009
(Conteúdos ) :