Emenda Constitucional nº 51 / 2006 - Parte Final
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Parte Final
Brasília, em 14 de fevereiro de 2006
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
Deputado ALDO REBELO Presidente |
Senador RENAN CALHEIROS Presidente |
Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ 1º Vice-Presidente |
Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente |
Deputado CIRO NOGUEIRA 2º Vice-Presidente |
Senador ANTERO PAES DE BARROS 2º Vice-Presidente |
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 1º Secretário |
Senador EFRAIM MORAIS 1º Secretário |
Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário |
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA 2º Secretário |
Deputado JOÃO CALDAS 4º Secretário |
Senador PAULO OCTÁVIO 3º Secretário Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 15.2.2006
(Conteúdos ) :