Emenda Constitucional nº 45 / 2004 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTS. 103-A, 103-B, 111-A E 130-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, em 30 de dezembro de 2004
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
| Deputado João Paulo
Cunha Presidente |
Senador José Sarney Presidente |
| Deputado Inocêncio de
Oliveira 1º Vice-Presidente |
Senador Paulo Paim 1º Vice-Presidente |
| Deputado Luiz Piauhylino 2º Vice-Presidente |
Senador Eduardo Siqueira Campos 2º Vice-Presidente |
| Deputado Geddel Vieira
Lima 1º Secretário |
Senador Romeu Tuma 1º Secretário |
| Deputado Severino
Cavalcanti 2º Secretário |
Senador Alberto Silva 2º Secretário |
| Deputado Nilton Capixaba 3º Secretário |
Senador Heráclito Fortes 3º Secretário |
| Deputado Ciro Nogueira 4º Secretário |
Senador Sérgio Zambiasi 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 31.12.2004
(Conteúdos ) :