Emenda Constitucional nº 29 / 2000 - Parte Final
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ALTERA OS ARTS. 34, 35, 156, 160, 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA ASSEGURAR OS RECURSOS MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
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Parte Final
Brasília, 13 de setembro de 2000
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
Deputado Michel Temer Presidente |
Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente |
Deputado Heráclito Fortes 1º Vice-Presidente |
Senador Geraldo Melo 1º Vice-Presidente |
Deputado Severino Cavalcanti 2º Vice-Presidente |
Senador Ademir Andrade 2º Vice-Presidente |
Deputado Ubiratan Aguiar 1º Secretário |
Senador Ronaldo Cunha Lima 1º Secretário |
Deputado Nelson Trad 2º Secretário |
Senador Carlos Patrocínio 2º Secretário |
Deputado Jaques Wagner 3º Secretário |
Senador Nabor Júnior 3º Secretário |
Deputado Efraim Morais 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2000
(Conteúdos ) :