Emenda Constitucional nº 21 / 1999 - Parte Final
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PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CONTRIBUICAO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO
DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 18 de março de 1999.
Mesa da Câmara dos Deputados: |
Mesa do Senado Federal: |
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Deputado MICHEL TEMER Presidente |
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente |
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Deputado HERÁCLITO FORTES 1º Vice-Presidente |
Senador GERALDO MELO 1º Vice-Presidente |
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Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2º Vice-Presidente |
Senador RONALDO CUNHA LIMA 1º Secretário |
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Deputado UBIRATAN AGUIAR 1º Secretário |
Senador CARLOS PATROCÍNIO 2º Secretário |
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Deputado NELSON TRAD 2º Secretário |
Senador NABOR JÚNIOR 3º Secretário |
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Deputado EFRAIM MORAIS 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1999
(Conteúdos ) :