Emenda Constitucional nº 108 / 2020 - Parte Final
VER EMENTAAltera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Produção de efeitos
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Parte Final
Brasília, em 26 de agosto de 2020
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
Deputado RODRIGOMAIA Presidente |
Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente |
Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente |
Senador ANTONIO ANASTASIA 1º Vice-Presidente |
Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente |
Senador LASIER MARTINS 2º Vice-Presidente |
Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária |
Senador SÉRGIO PETECÃO 1º Secretário |
Deputado MÁRIO HERINGER 2º Secretário |
Senador EDUARDO GOMES 2º Secretário |
Deputado EXPEDITO NETTO 3º Secretário |
Senador FLÁVIO BOLSONARO 3º Secretário |
Deputado ANDRÉ FUFUCA 4º Secretário |
Senador LUIS CARLOS HEINZE 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 27.8.2020
(Conteúdos ) :