Emenda Constitucional nº 100 / 2019 - Parte Final
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Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, em 26 de junho de 2019
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
|
Deputado RODRIGO MAIA Presidente |
Senador DAVI
ALCOLUMBRE Presidente |
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Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente |
Senador ANTONIO
ANASTASIA 1º Vice-Presidente |
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Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente |
Senador LASIER
MARTINS 2º Vice-Presidente |
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Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária |
Senador SÉRGIO
PETECÃO 1º Secretário |
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Deputado MÁRIO HERINGER 2º Secretário |
Senador EDUARDO GOMES 2º Secretário |
|
Deputado FÁBIO FARIA 3º Secretário |
Senador FLÁVIO
BOLSONARO 3º Secretário |
|
Deputado ANDRÉ FUFUCA 4º Secretário |
Senador LUIS CARLOS
HEINZE 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 27.6.2019
(Conteúdos ) :