Decreto-Lei nº 9.797 / 1946 - Parte Final
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ALTERA DISPOSICOES DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTICA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parte Final
Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1946
(Conteúdos ) :