Lei dos Crimes Ambientais / 1946 - Parte Final
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Parte Final
Rio de Janeiro, 19 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1946
(Conteúdos ) :