Artigo 8 - Decreto-Lei nº 8495 / 1945

TRANSFERE A SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO AS ATRIBUICOES DE QUE TRATA O DEL 6419, DE 13/04/1944 (QUE REORGANIZA A CAIXA DE MOBILIZACAO BANCARIA). - ART. 11. O ART. 10 DO DEC 21499, DE 9/06/1932, PASSA A TER A SEGUINTE REDACA O: "TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS ESTABELECIDOS NO PAIS FICAM OBRIGADOS A MANTER EM CAIXA NUMERARIO CORRESPONDENTE A DEZ (10) E QUINZE (15) POR CENTO, RESPECTIVAMENTE, DO TOTAL DE SEUS DEPOSITOS A PRAZO E A VISTA, CONSIDERANDO-SE A VISTA OS DE RETIRADAS LIVRES E AQUELES CUJAS RETIRADAS SEJAM SUJEITAS A AVIS O PREVIO INFERIOR A NOVENTA (90) DIAS."