Decreto-Lei nº 75 / 1966 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, DF, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.11.1966
(Conteúdos ) :