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Decreto-Lei nº 666 (1969)
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Parte Final
Decreto-Lei 666 / 1969
Decreto-Lei nº 666
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
02/07/1969
EMENTA
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CHEFE DE GOVERNO
Costa e Silva
Artigo 8 - Decreto-Lei nº 666 / 1969
VER EMENTA
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Fonte: Planalto/del0666
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
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Art 8º
O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Conteúdos ) :
Parte Final