Decreto-Lei nº 666 (1969)

Artigo 8 - Decreto-Lei nº 666 / 1969

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
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Art 8º O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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