Decreto-Lei nº 6419 (1944)

Decreto-Lei nº 6419 / 1944 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, 13 de abril do 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1944



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Parte Final