Rio de Janeiro, 17 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Francisco Campos.

Eurico Gaspar Dutra.

Henrique A. Guilhem.

João de Mendonça Lima.

Carlos de Souza Dantas.

Joaquim Pedro Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.7.1941