Artigo 28 - Lei das Desapropriações / 1941

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA GOINFRA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNIT CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS NA PARTE EM QUE SE CONHECE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT, bem como pela GOINFRA, em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação do DNIT. Em suas razões, o DNIT sustenta que o acórdão padece de omissão, na medida em que não apreciou, em sede de remessa necessária, ou de ofício, a matéria referente aos juros compensatórios, ...

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...como também não apreciou a questão, alegada na apelação, sobre honorários advocatícios de sucumbência. Por seu turno, a GOINFRA sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não analisar pontos relevantes suscitados pela embargante na petição protocolada em 06.05.2021, a qual levanta importantes questões de ordem pública”, especificamente quanto aos juros compensatórios e aos honorários sucumbenciais. 2. A sentença não foi submetida, pelo Juízo a quo, à remessa necessária e, ainda que assim não fosse, a remessa necessária não poderia ser conhecida na presente demanda, eis que não se encontram preenchidos os requisitos elencados no Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 28, § 1º), bem como no CPC (art.496, §3º, I), para o duplo grau de jurisdição obrigatório. Não há omissão no acórdão nesse ponto. 3. Na apelação interposta pelo DNIT, não foi formulado pedido para que fosse afastada a incidência dos juros compensatórios. A apresentação de novas teses ou novos pleitos em sede de embargos de declaração configura indevida inovação das razões recursais, o que é insuscetível de análise em face da preclusão. Inexistindo pedido, em sede de apelação, para que fossem afastados os juros compensatórios, e considerando que a referida verba não se caracteriza como matéria de ordem pública, não se conhece, neste ponto, dos embargos de declaração opostos pelo DNIT. 4. No tocante aos honorários advocatícios não se verifica a omissão apontada pelo embargante, uma vez que o voto condutor do acórdão contemplou expressamente o exame da matéria. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Embargos de declaração do DNIT conhecidos, neste ponto, porém rejeitados. 5. Não tendo a GOINFRA interposto o recurso de apelação em face da sentença condenatória, não se vislumbra o necessário interesse recursal para questionamento de matérias que lhe são preclusas. Desse modo, os embargos de declaração opostos pela GOINFRA não devem ser conhecidos, eis que, em relação a ela, a sentença transitou em julgado. 6. Embargos de declaração da GOINFRA não conhecidos. Embargos de declaração do DNIT conhecidos em parte, e rejeitados na parte em que se conhece. (TRF-1, EDAC 1000156-34.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG PJe 30/08/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRODUTIVIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STF (ADI 2332/DF). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de sentença que julgou procedente os pedidos para declarar consumada a desapropriação do imóvel objeto da lide, condenar a Autarquia a pagar o valor de R$230.635,19 (duzentos e trinta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) a título de indenização, além do pagamento de juros compensatórios e moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. ...

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...Ademais, submeteu a sentença à remessa necessária. Em suas razões, o INCRA requer a reforma da sentença, para que ?sejam afastadas as conclusões da perícia judicial/oficial adotando-se como razões de decidir para a causa a avaliação administrativa idealizada pelo INCRA e ratificada pela manifestação de contradita ao laudo, produzida por sua assistência técnica, fixando o valor como o devido para a indenização pelo bem expropriando, sem a incidência dos juros compensatórios (GUT e GEE zerados, ADI 2332)?. 2. A indenização fixada na sentença não superou o dobro do valor da oferta inicial, razão por que, nos termos da disciplina constante do Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 28, § 1º), não se conhece da remessa necessária. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da indenização expropriatória deve ser contemporâneo ao período da avaliação, não sendo relevante a data da imissão na posse nem a época da vistoria do expropriante (STJ, REsp.1.035.057/GO, Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamim, Data do julgamento: 08/09/2009). 4. Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios são disciplinados pelo artigo 15-A do Decreto-Lei. 3.365/41. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, condicionada a incidência da verba à produtividade da propriedade. Neste mesmo julgamento, o STF considerou que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda. Ademais, em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça revisou/fixou as teses sobre juros compensatórios em desapropriação (Temas 126, 280, 281, 282 e 283). 5. No caso dos autos, a imissão na posse ocorreu em 08/04/2010, conforme Auto de Imissão de Posse, ou seja, em data posterior ao início da vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelo expropriado para incidência dos juros compensatórios (temas 280 e 282/STJ). O laudo pericial atestou a inexistência de benfeitorias no imóvel expropriado. Ademais, não há comprovação nos autos da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra. Dessa forma, não havendo, portanto, qualquer indicação de perda de renda sofrida em decorrência da privação da posse na imissão no bem pelo poder público, não é cabível a fixação de juros compensatórios, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 6. Remessa necessária não conhecida e Apelação parcialmente provida para afastar a incidência dos juros compensatórios. (TRF-1, AC 0003857-55.2011.4.01.3702, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 23/02/2023 PAG PJe 23/02/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO AO ART. 28, § 1º DO DL 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. O art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, dispõe que a sentença esta sujeita ao reexame necessário quando a Fazenda Pública for condenada a pagar quantia superior ao dobro da ofertada. Não cabe interpretação extensiva ao dispositivo acima mencionado. 2. No presente caso, a desapropriação foi promovida por Furnas - Centrais Elétricas S.A., empresa concessionária de serviço público federal de eletricidade, pessoa jurídica de direito privado, que não se equipara à Fazenda Pública, portanto, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Precedentes: STJ. EDcl no REsp 1.718.773, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; DJe 19/12/2019; REsp 996.203, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  Primeira Turma, DJe 21/03/2011; TRF - 3ª Região, Processo 0987804.1987.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, Décima Primeira Turma; e-DJF3 Judicial 1 04/08/2015 e TRF - 5ª Região, Processo 99.05.25037-9, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJ 05/08/2002) 3. Remessa necessária não conhecida. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00007223820144025113, Relator(a): Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Assinado em: 09/09/2022)