Artigo 2 - Lei das Desapropriações / 1941

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com liminar de imissão de posse de terras necessárias à passagem de linha de transmissão. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito e a consequente revogação da liminar deferida, diante da inexistência de autorização legislativa específica para a instituição de servidão administrativa. ...

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...No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. II - Assim como a desapropriação, a servidão administrativa é um dos meios de intervenção na propriedade por meio da qual é estabelecido um direito real sobre a propriedade alheia a fim de possibilitar ou garantir a execução de um serviço público ou de obras de interesse coletivo. III - Diante da falta de regramento específico, é o entendimento desta Corte a aplicação do Decreto-Lei n. 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública, no que tange à imprescindibilidade da autorização legislativa para o procedimento da servidão administrativa a ser suportada, consoante o disposto no art. 2°, § 2°, do aludido decreto. Precedentes: RMS n. 45.354, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/10/2018; REsp 1.664.979/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; e RMS 32.092/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.732.819/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011333-96.2024.4.03.0000Requerente:MUNICIPIO DE ILHABELARequerido:GENESIO MONTANHESI   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO. VEDAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO ASCENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHABELA contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação popular para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 8.885/2021, o qual declarou de utilidade pública determinados imóveis visando à ampliação do Centro Cultural de Ilhabela/SP. II. Questão em discussão 2. ...

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...A controvérsia consiste em determinar se a nova redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, dada pela Lei nº 14.620/2023, teria eliminado a vedação à desapropriação ascendente, permitindo que Municípios desapropriem bens da União. III. Razões de decidir 3. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige autorização legislativa para desapropriação de bens de domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal pela União e dos bens municipais pelos Estados, mas não confere aos Municípios o poder de desapropriação de bens estaduais ou federais. 4. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça reafirma a hierarquia entre os entes federativos na desapropriação, vedando a desapropriação ascendente. 5. A decisão recorrida deve ser mantida, pois a desapropriação pelo Município de bens da União não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, na redação dada pela Lei nº 14.620/2023, não autoriza Municípios a desapropriarem bens estaduais ou federais. 2. A desapropriação ascendente continua vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal." _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 2º, § 2º (com redação da Lei nº 14.620/2023). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 172816, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, j. 09.02.1994; STJ, REsp 1.664.979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2017. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50113339620244030000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025)