Artigo 18 - Lei das Desapropriações / 1941

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Proprietários registrais falecidos. Decisão que deferiu a citação dos herdeiros, por edital a das estrangeiras residentes no exterior. Pretensão da herdeira agravante de exclusão dos outros herdeiros do polo passivo. Alegação de que é proprietária exclusiva do imóvel expropriado. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisão de exclusão de litisconsortes, e não de inclusão. Agravo não conhecido nesse aspecto. Citação por edital das herdeiras estrangeiras residentes no exterior que tem amparo no art. 18 Decreto-lei nº 3.365/1941. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2252382-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022)

Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0002189-83.2014.8.15.0351 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desapropriação] APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REP.P/SEU PROCURADOR (...) GLAUBERTO (...) JR - APELADO: (...) VIRGINIA DA (...) DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação Cível. Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva. Mera possuidora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Descabimento. Impossibilidade de se identificar o expropriado. Necessidade da ...

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...citação por edital. Art. 18 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Error in procedendo. Sentença anulada. Provimento parcial da Apelação. 1. A ação de desapropriação por utilidade pública é regida no plano infraconstitucional pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. O art. 18 do mencionado Decreto-Lei estabelece que a citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do Juízo certificarão. 2. Daí que a providência a ser adotada neste caso era a determinação de citação por edital, na forma do preconizado pela regência acima referida, e não a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Apelação parcialmente provida para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, onde o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, inclusive com a citação por edital da parte expropriada, identificada, identificável ou desconhecida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB, 0002189-83.2014.8.15.0351, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 25/04/2022)