Artigo 6 - Decreto-Lei nº 2.398 / 1987

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. 1. O apontamento de manifesta violação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 2.398/87, que tutela a integridade do patrimônio da União, ainda que passível de acolhimento, denota fundamentação insuficiente para a desconstituição do acórdão guerreado, como se disse, suportando em dois fundamentos independentes entre si, o de cunho ambiental e o de natureza patrimonial da União, não bastando o acolhimento apenas do último para a rescisão almejada.2. Embora diga respeito a prova pericial, a condição relacionada ao progresso científico, verificada "quando o meio técnico ou a tecnologia que permite a produção da prova pericial não existia", não se encontra presente.3. Para a configuração do erro de fato, na forma acima transcrita, é preciso que "o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".4. Ação rescisória improcedente. (TRF-4, ARS 5037494-29.2018.4.04.0000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 13/07/2023, Publicado em: 14/07/2023)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E AUTORIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AFASTADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DA CDA. 1. Verificada a existência de ocupação irregular em área da União e ausente dúvida quanto à sua autoria - independentemente do atendimento ou não da diligência contida em notificação prévia para o fim de regularização do imóvel ou de apresentação de documentos -, o importante é que houve o recebimento do respectivo auto de infração pela parte agravada, tanto que apresentada a defesa prévia na seara administrativa, em obediência ao §1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/87.2. Demonstrado nos autos a ausência de prejuízo à parte agravada na esfera administrativa em promover a sua defesa, impende prevalecer a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo consistente no auto de infração de remoção/demolição com imposição de multa, não sendo a notificação prévia condição para a sua emissão.3. A circunstância de a notificação prévia ter sido assinada por pessoa estranha não invalida a intimação encaminhada ao endereço correto da parte agravada. Cabe a realização do ato de notificação na esfera administrativa ou mesmo da citação via judicial quando efetivado no endereço preciso e atualizado da empresa, e na pessoa de seu preposto ou de empregado, ainda que sem delegação expressa para tanto, com base na Teoria da Aparência, em consagração ao medular princípio da boa-fé. Precedentes deste Tribunal.4. Afastada a suspensão da exigibilidade da multa e da CDA. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5029730-50.2022.4.04.0000, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/02/2023, Publicado em: 14/02/2023)

PROCESSO Nº: 0811971-53.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESCABIMENTO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação ...

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...para afastar multa aplicada em razão de construção irregular de barraca de praia em área de uso comum do povo, no valor de R$ 2.067,00. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, porque afastou a multa sem considerar que a legislação permite a incidência de multa, especialmente o art. 6º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei nº 2.398/1987. 3. No caso presente, não se constata a presença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que disse esta egrégia 4ª Turma foi que: "[...] deve a multa ser afastada. É que consta nos autos laudo social realizado pela Defensoria Pública da União atestando que "restou demonstrada a situação de vulnerabilidade social e econômica vivenciada pelo assistido em face do auto de infração com vistas à remoção da estrutura da barraca de praia e penalidade de multa. Essa que se configura como espaço laboral no qual o núcleo obtém o seu sustento há décadas" (id. 4058100.15801431. Neste caso específico, afigura-se desarrazoado que o particular, pessoa humilde, seja submetido, ainda, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.067,00, sobretudo ao considerar que não criou nenhum óbice à fiscalização, já tendo inclusive procedido à demolição da edificação". 5. Também restou consignado que: "não se nega o caráter irregular da edificação, no entanto, também não se pode ignorar que o ente público tolerou por anos a ocupação, não podendo, de repente e sem mais, passar a impor multas à pessoa humilde e de pouca formação, que não têm conhecimento próprio sobre as normas ambientais incidentes. O Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. Assim, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. Nesse sentido: AG 00125827020114050000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 1º Turma, DJE - Data: 09/08/2012 - Página: 170". 6. Desse modo, observa-se que as razões dos embargos declaratórios evidenciam, na verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, o que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Destaque-se, ainda, que os embargos de declaração, mesmo que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios. LL (TRF-5, PROCESSO: 08119715320194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022)