Decreto-Lei nº 2.294 / 1986 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986
(Conteúdos ) :