ALTERA O ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 1971, DE 30/11/1982 (QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.