Decreto-Lei nº 1976 / 1982 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Parte Final
Brasília, em 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1982
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