Decreto-Lei nº 001.735 / 1979 - Parte Final
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DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DA LEI 4.320, DE 17/03/1964.
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Parte Final
Brasília, em 20 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1979
(Conteúdos ) :