Decreto-Lei nº 1537 / 1977 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GAISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicada no D.O. de 14.4.1977
(Conteúdos ) :