Decreto-Lei nº 1512 (1976)

Decreto-Lei nº 1512 / 1976 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 29 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1976 e republicado no DOU de 6.1.1977



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