Decreto-Lei nº 1497 (1976)

Decreto-Lei nº 1497 / 1976 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1976



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