Decreto-Lei nº 1.414 (1975)

Decreto-Lei nº 1.414 / 1975 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 18 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.~~

~~ERNESTO GEISEL~~

~~Alysson Paulinelli~~

~~Hugo de Andrade Abreu~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1975~~

(Conteúdos ) :