Decreto-Lei nº 1405 (1975)

Decreto-Lei nº 1405 / 1975 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 20 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.~~

~~ERNESTO GEISEL~~

~~Mário Henrique Simonsen~~

~~Ney Braga~~

~~Paulo de Almeida Machado~~

~~João Paulo dos Reis Velloso~~

~~L. G. do Nascimento e Silva~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1975~~

(Conteúdos ) :