Decreto-Lei nº 1381 (1974)

Decreto-Lei nº 1381 / 1974 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 85º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1974.



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