Decreto-Lei nº 1.351 (1974)

Decreto-Lei nº 1.351 / 1974 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 24 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1974.



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