DISPOE SOBRE AS CONTRIBUICOES DE QUE TRATAM O ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI 6246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1944, E O ARTIGO 24, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. (DEL 6246 - MODIFICA O SISTEMA DE COBRANCA DA CONTRIBUICAO DEVIDA AO SENAI; LEI 5107 - CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO).