Decreto-Lei nº 1142 / 1970 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 30 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.12.1970 e
retificado no D.O.U. de 30.1.1971
(Conteúdos ) :