Decreto nº 9.846 / 2019 - Parte Final
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Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 25 de junho de
2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 25.6.2019 - Edição extra - A
(Conteúdos ) :