Decreto nº 9.830 / 2019 - Início
VER EMENTA
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,
DECRETA:
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Art.. 1
- Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES