Decreto nº 9.759 (2019)

Decreto nº 9.759 / 2019 - Parte Final

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Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019 - Edição extra



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