Decreto nº 95614 (1988)

Decreto nº 95614 / 1988 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 12 de janeiro de 1988; 167.° da Independência e 100.° da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1988



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Parte Final