ALTERA O DECRETO Nº 1.387, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PAÍS DE SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, O DECRETO Nº 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, LIMITES E INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PARA A REALIZAÇÃO DE GASTOS COM DIÁRIAS E PASSAGENS, E O DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.