Decreto nº 93189 (1986)

Decreto 93189 / 1986

Decreto nº 93189

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/08/1986

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 7.525, DE 22 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA PETROBRÁS E SUAS SUBSIDIÁRIAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.

REFERENDA

Fazenda (MF); Minas e Energia (MME); Interior (MINTER); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

ASSUNTO

COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS . EXTENSÃO , PLATAFORMA CONTINENTAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) . REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , POLITICA , PETROLEO .

CLASSIFICAÇÃO

PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Decreto nº 93189 / 1986 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 29 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

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Este texto não substitui o publicado no DOU 1º.9.1986

(Conteúdos ) :

Parte Final