Arts. 1 ... 2 ocultos » exibir Artigos
Art. 3° Ao Conselho Diplomático compete emitir, por solicitação do Ministro de Estado, parecer sobre as questões de política externa, bem como sobre as relativas à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização dos servidores do Ministério.
Art. 4 oculto » exibir Artigo