Decreto nº 8.858 (2016)

Decreto nº 8.858 / 2016 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2016



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