Decreto nº 8.805 / 2016 - Parte Final
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ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Vigência
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Brasília, 7 de julho de 2016; 195
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2016
(Conteúdos ) :